AREsp 2511954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão de fl. 195 comprova disponibilização e publicação em datas anteriores às alegadas; não há certidão do tribunal de origem que comprove o contrário; e a peça não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Erro Material, Ônus Da Prova, Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Erro Material Ônus Da Prova Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial em face de datas de disponibilização e publicação do acórdão
2 Correção de erro material e necessidade de certidão do tribunal de origem como meio de prova
3 Natureza inadequada dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).