AREsp 2186872 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria e a alteração do resultado já decidido, o que extrapola o âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Diárias De Magistrados, LOMAN, Resolução CNJ Nº 72/2009, Art. 58 Da Lei N. 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Diárias De Magistrados LOMAN Resolução CNJ Nº 72/2009 Art. 58 Da Lei N. 8.112/1990

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da LOMAN e cálculo de diárias (art. 124; art. 65, IV)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria e a alteração do resultado já decidido, o que extrapola o âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator