AREsp 2205226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente não autoriza condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, além de afastar a aplicação do Tema 421/STJ ao caso, por falta de adequação fática.

Parties
Embargante: Leila Nehme Ammon; Embargante: Ludwig Ammon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Tema 421/stj, Tema 961/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Tema 421/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Leila Nehme Ammon

Embargante

Ludwig Ammon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Adequação do Tema 421/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente não autoriza condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, além de afastar a aplicação do Tema 421/STJ ao caso, por falta de adequação fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração