CC 198425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não compete ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Fornecimento De Fármaco, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Fornecimento De Fármaco Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Constitucional

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a dispositivos constitucionais apontados pelo embargante
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não compete ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.