AREsp 2376190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a insurgência busca rediscutir matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Francis Camargo Matzenbacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Por Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7, Preclusão Consumativa, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Inovação Recursal, Impugnação Tardia
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7 Preclusão Consumativa Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francis Camargo Matzenbacher

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Por Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a insurgência busca rediscutir matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.