REsp 2089880 - DECISAO

REsp 2089880 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não alterou os percentuais de honorários fixados no acórdão recorrido, determinou majoração de 10% sobre a quantia já arbitrada em favor da embargante (incidindo sobre a quantia devida à embargante) e os embargos buscavam mero reexame da matéria não amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IMPPER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Distribuição De Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Distribuição De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IMPPER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve alteração dos percentuais de honorários fixados no acórdão de origem em decorrência da decisão singular
  3. 3 Forma de aplicação da majoração de 10% sobre os honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não alterou os percentuais de honorários fixados no acórdão recorrido, determinou majoração de 10% sobre a quantia já arbitrada em favor da embargante (incidindo sobre a quantia devida à embargante) e os embargos buscavam mero reexame da matéria não amparado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.