AREsp 2447095 - DECISAO

AREsp 2447095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a matéria não poderia ser reexaminada nos embargos, havendo ainda advertência sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Interposição De Agravo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Processo Penal (contexto De Recurso Especial Sobre Tráfico De Drogas Citado) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Interposição De Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum passível de embargo de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a matéria não poderia ser reexaminada nos embargos, havendo ainda advertência sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC