REsp 2093941 - DECISAO

REsp 2093941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação específica sobre a aplicação da Súmula 581/STJ e do Tema 885/STJ aos devedores solidários, configurando omissão e ofensa ao art. 489, §1º, do CPC; por isso anulou-se a decisão regional relativa aos embargos e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo.

Parties
Embargante: COBREMISA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Embargada: R. Castro & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial de Cobremisa Participações e Administração Ltda.; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação, Súmula 581/stj, Tema 885/stj, Tema 1051/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação Súmula 581/stj +2 more

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Parties

COBREMISA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Embargante

R. Castro & Cia. Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 581/STJ e do Tema 885/STJ aos devedores solidários
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação específica sobre a aplicação da Súmula 581/STJ e do Tema 885/STJ aos devedores solidários, configurando omissão e ofensa ao art. 489, §1º, do CPC; por isso anulou-se a decisão regional relativa aos embargos e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial de Cobremisa Participações e Administração Ltda.; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial de Cobremisa Participações e Administração Ltda.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.