REsp 1947407 - ACORDAO

REsp 1947407 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as matérias suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência dos embargantes mera tentativa de rediscussão do decidido; ademais, foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal tida por violado.

Parties
Embargante: MARLY DO NASCIMENTO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil (1973)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

MARLY DO NASCIMENTO SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Allegação de que os arts. 604, §1º, e 475-B, §§1º e 2º, do CPC/1973 tratariam da prescrição da pretensão executória e da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as matérias suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência dos embargantes mera tentativa de rediscussão do decidido; ademais, foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal tida por violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração