AREsp 2288206 - ACORDAO

Parties: Embargante: Município de Frutal/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Juízo De Admissibilidade, Reexame Necessário, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj Juízo De Admissibilidade Reexame Necessário +1 more

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Parties

Município de Frutal/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
3 Competência do juízo de admissibilidade para adentrar no mérito (Súmula 123/STJ)