AREsp 2294891 - ACORDAO

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Não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico os fundamentos do Tribunal a quo, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, que apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão versus mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna de modo específico os fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico os fundamentos do Tribunal a quo, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, que apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.