REsp 2035231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda da inicial após citação e defesa quando não houver mudança no pedido ou na causa de pedir, e a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura a alegação de que a emenda seria incabível por força do art. 329, II, do CPC. Ademais, constatou-se intuito infringente nos embargos.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial +4 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após citação e apresentação de defesa sem alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Identificação de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda da inicial após citação e defesa quando não houver mudança no pedido ou na causa de pedir, e a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura a alegação de que a emenda seria incabível por força do art. 329, II, do CPC. Ademais, constatou-se intuito infringente nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa nos termos do art. 1.026 do CPC