AREsp 2389856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório agravado, e embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Nobre Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Nobre Administradora de Bens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório agravado, e embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração