REsp 2072696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à impossibilidade de creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas e à impossibilidade de revisão de honorários na instância especial (em razão da Súmula 7/STJ) já foi devidamente fundamentada, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o que já foi decidido.

Parties
Embargante: Supermercado Guanabara S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Creditamento De Insumos (sacolas Plásticas)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração ICMS Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Creditamento De Insumos (sacolas Plásticas)

Case Brief

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Parties

Supermercado Guanabara S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à impossibilidade de creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas e à impossibilidade de revisão de honorários na instância especial (em razão da Súmula 7/STJ) já foi devidamente fundamentada, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração