REsp 2044102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: tratou expressamente da possibilidade de emenda à inicial e, diante da extinção do feito por ausência de individualização do pedido, é prematura a avaliação sobre eventual alteração de pedido ou causa de pedir; portanto a insurgência possui intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 329, II, CPC, Intuito Infringente, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Embargos De Declaração Emenda À Inicial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 329, Ii, CPC +3 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de emenda à inicial após contestação (art. 329, II, CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial após citação, desde que não altere pedido ou causa de pedir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: tratou expressamente da possibilidade de emenda à inicial e, diante da extinção do feito por ausência de individualização do pedido, é prematura a avaliação sobre eventual alteração de pedido ou causa de pedir; portanto a insurgência possui intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.