AREsp 1955499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF ao caso, levando ao desprovimento do aclaratório.

Parties
Embargante: AVANT MOTOS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Dilação Probatória +1 more

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Parties

AVANT MOTOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF ao não reconhecimento de embargos declaratórios
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF ao caso, levando ao desprovimento do aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Registro de que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.