AREsp 2166508 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos indicados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o recurso especial é deficiente por não impugnar fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (outro nome: Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (outro nome: Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos indicados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o recurso especial é deficiente por não impugnar fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.