REsp 2022549 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratou expressamente da possibilidade de emenda da petição inicial após a citação desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, e considerou que a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, razão pela qual a pretensão de reforma via embargos configurou intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 329, II, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Julgamento Extra Petita Art. 1.022 Do CPC Art. 329, Ii, Do CPC

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à possibilidade de emenda à inicial após contestação e saneamento (art. 329, II, CPC)
  2. 2 Configuração de prequestionamento ficto e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratou expressamente da possibilidade de emenda da petição inicial após a citação desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, e considerou que a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, razão pela qual a pretensão de reforma via embargos configurou intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.