AREsp 2161021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a ausência de exame do mérito decorre do legítimo juízo de admissibilidade recursal diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em face do Tema 32/STF, o que prejudica o conhecimento do recurso especial e não configura omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 32/stf, Imunidade Tributária, CEBAS, Cadastramento No E Social
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Juízo De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 32/stf Imunidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de coincidir com tema julgado em repercussão geral (Tema 32/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da exigência do CEBAS e seu alcance procedimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a ausência de exame do mérito decorre do legítimo juízo de admissibilidade recursal diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em face do Tema 32/STF, o que prejudica o conhecimento do recurso especial e não configura omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.