AREsp 2307070 - ACORDAO

AREsp 2307070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou especificamente qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, limitando-se a mero inconformismo e pedido de reexame (inclusive sobre eventual prescrição), sendo o recurso de motivação vinculada conforme art. 619 do CPP, o que afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JHONY BOMBILIO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY BOMBILIO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante a ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à fundamentação vinculada dos embargos de declaração
  3. 3 Pedido do embargante para análise de eventual prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou especificamente qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, limitando-se a mero inconformismo e pedido de reexame (inclusive sobre eventual prescrição), sendo o recurso de motivação vinculada conforme art. 619 do CPP, o que afasta o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.