AREsp 2469065 - DECISAO

AREsp 2469065 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a majoração dos honorários recursais porque não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença nem no acórdão de origem.

Parties
Embargante: ORLANDO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; afastada a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 §11 Cpc/15, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 §11 Cpc/15 Erro Material

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Parties

ORLANDO GONÇALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a majoração dos honorários recursais porque não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença nem no acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; afastada a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a majoração dos honorários recursais fixada na decisão de fls. 962-966.
  • Publique-se.