REsp 2111868 - DECISAO

REsp 2111868 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, determinou-se a correção do decisum para incluir, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO; Embargante: AYRTON CORREA FERNANDES DE CARVALHO; Embargante: ILMA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Correção De Omissão Quanto a Honorários Advocatícios Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO

Embargante

AYRTON CORREA FERNANDES DE CARVALHO

Embargante

ILMA CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Correção De Omissão Quanto a Honorários Advocatícios Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, determinou-se a correção do decisum para incluir, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se.