REsp 1830336 - DECISAO

REsp 1830336 - DECISAO

Reconheceu-se e sanou-se o erro material do relatório (corrigindo que a embargante apresentou impugnação às fls. 2535-2538), mas os demais pontos dos embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, manteve-se o entendimento que a fixação equitativa de honorários em R$5.000,00 pelo Tribunal estadual era inadequada diante do valor da causa (R$1.031.273,85), sendo correto fixar honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor.

Parties
Embargante: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES E RODRIGUES & RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Proveito Econômico, Arbitramento Equitativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Proveito Econômico Arbitramento Equitativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES E RODRIGUES & RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório quanto à apresentação de impugnação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e sanou-se o erro material do relatório (corrigindo que a embargante apresentou impugnação às fls. 2535-2538), mas os demais pontos dos embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, manteve-se o entendimento que a fixação equitativa de honorários em R$5.000,00 pelo Tribunal estadual era inadequada diante do valor da causa (R$1.031.273,85), sendo correto fixar honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho, em parte, os embargos de declaração para sanar o erro material constante da decisão de fls. 2543-2548, corrigindo o relatório na forma explicitada no decisum.
  • Publique-se.