AREsp 2502031 - DECISAO

AREsp 2502031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SUELY SALIM SILVA - POR SI E REPRESENTANDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUELY SALIM SILVA - POR SI E REPRESENTANDO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa