AREsp 2473954 - DECISAO

AREsp 2473954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a prova testemunhal foi considerada desnecessária diante da prova documental e do juízo de conveniência do magistrado; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BONS ARES HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONS ARES HOTEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  2. 2 Alegada omissão no julgado quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 7 e 370 do CPC (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a prova testemunhal foi considerada desnecessária diante da prova documental e do juízo de conveniência do magistrado; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.