AREsp 2361353 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações relevantes; quando o recurso é inapto ao conhecimento e o mérito não foi examinado não há omissão; os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, devendo ser acolhidos apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Interesse Processual, Parcelamento De Crédito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Interesse Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a matérias decididas em embargos de declaração no TRF da 2ª Região
  2. 2 Falta de detalhamento do entendimento alinhado ao STJ e suposta ausência de motivação segundo art. 489 do CPC
  3. 3 Alegação de não indicação dos dispositivos legais afrontados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações relevantes; quando o recurso é inapto ao conhecimento e o mérito não foi examinado não há omissão; os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, devendo ser acolhidos apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.