AREsp 2454128 - DECISAO

AREsp 2454128 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à indicação precisa do valor da obrigação principal; sanada a omissão, determinou-se que o montante das astreintes seja limitado ao valor da obrigação principal, qual seja R$ 30.000,00, e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA AUGUSTA VIEIRA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS; Embargada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Limitação De Multa Diária, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Limitação De Multa Diária Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA VIEIRA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

instituição financeira

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação do valor da obrigação principal
  2. 2 Aplicação do limite das astreintes ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à indicação precisa do valor da obrigação principal; sanada a omissão, determinou-se que o montante das astreintes seja limitado ao valor da obrigação principal, qual seja R$ 30.000,00, e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Modifica-se o trecho do decisum para consignar que o montante das astreintes fica limitado ao valor da obrigação principal, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
  • Publique-se.