AREsp 2277282 - DECISAO

AREsp 2277282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas, de modo que discutir a indenização por acessões por construção exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a insurgência configura intenção infringente inadequada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CAO DE ERECHIM-PRO-CAO ERECHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Indenização Por Acessões Por Construção, Direito Real De Uso De Imóvel Público, Prescindibilidade Da Valoração Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Indenização Por Acessões Por Construção Direito Real De Uso De Imóvel Público Prescindibilidade Da Valoração Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CAO DE ERECHIM-PRO-CAO ERECHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a exclusão da indenização em concessão de direito real de uso abrange acessões por construção ou apenas melhorias/benfeitorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas, de modo que discutir a indenização por acessões por construção exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a insurgência configura intenção infringente inadequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se