AREsp 2491638 - DECISAO

AREsp 2491638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado e a via eleita (embargos de declaração) não é adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: CARLA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Representação (direito Penal), Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Representação (direito Penal) Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à necessidade de representação para o crime de estelionato (art.171, §5º, CP) e à consequente extinção da punibilidade (art.107, IV, CP)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não feita no momento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado e a via eleita (embargos de declaração) não é adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à embargante sobre a reiteração do expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)