AREsp 2431196 - DECISAO

AREsp 2431196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havia omissão a ser sanada, o recurso não podia ter por objetivo o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e os vícios apontados visavam rediscutir ou modificar o julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento das matérias para recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (enunciados n. 7, 83, 211)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havia omissão a ser sanada, o recurso não podia ter por objetivo o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e os vícios apontados visavam rediscutir ou modificar o julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.