AREsp 2493408 - DECISAO

AREsp 2493408 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (fls. 494/495) em razão da ausência de prévia intimação da parte quando os embargos foram dotados de efeitos infringentes, determinando-se a intimação da parte a ser publicada em nome dos patronos do recorrente; mantém-se, por outro lado, o entendimento de preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração e determinando a intimação da parte por publicação em nome dos patronos do recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Preclusão, Intimação, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Preclusão Intimação Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem intimação da parte contrária
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo pela parte que não foi intimada
  3. 3 Preclusão do pedido de fixação de honorários sucumbenciais por não insurgência tempestiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (fls. 494/495) em razão da ausência de prévia intimação da parte quando os embargos foram dotados de efeitos infringentes, determinando-se a intimação da parte a ser publicada em nome dos patronos do recorrente; mantém-se, por outro lado, o entendimento de preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração e determinando a intimação da parte por publicação em nome dos patronos do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (fls. 494/495).