AREsp 2447950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal estadual corretamente rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, diante da ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos.

Parties
Agravante: FÁTIMA TOFANI BARAKAT; Agravante: SAMI BARAKAT; Agravante: TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC +3 more

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Parties

FÁTIMA TOFANI BARAKAT

Agravante

SAMI BARAKAT

Agravante

TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de prequestionamento pela parte para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal estadual corretamente rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, diante da ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.