AREsp 2482128 - DECISAO

AREsp 2482128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente da matéria; a embargante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo que não impugna especificamente a decisão denegatória não deve ser conhecido, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente da matéria; a embargante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo que não impugna especificamente a decisão denegatória não deve ser conhecido, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.