REsp 2069909 - DECISAO

REsp 2069909 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (AgRg na Rcl 9.858/CE e precedentes).

Parties
Embargante: MARIA MATILDE MOTTA PECHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Prevenção, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Prevenção Sobrestamento

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Parties

MARIA MATILDE MOTTA PECHIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de impossibilidade de incidência do entendimento do Conflito de Competência nº 148.188/DF por inexistência de coisa julgada
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do CC nº 140.456/RS
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (AgRg na Rcl 9.858/CE e precedentes).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.