AREsp 2470849 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: toda matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a insurgência consiste em mera insatisfação com o resultado. Adverte-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em casos de reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Preparo Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmulas De Admissibilidade Recursal Preparo Recursal Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum quanto à concessão da gratuidade da justiça para todos os fins
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: toda matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a insurgência consiste em mera insatisfação com o resultado. Adverte-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em casos de reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)