REsp 2140723 - DECISAO

REsp 2140723 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de omissão/vício de fundamentação relativo à aplicação dos dispositivos do CPC apontados, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 11, 489, §1º, incs. I a IV, e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de omissão/vício de fundamentação relativo à aplicação dos dispositivos do CPC apontados, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos