REsp 1994980 - DECISAO

REsp 1994980 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro material consistente em ter havido juízo acerca da incidência do Tema 905/STJ, tornando‑se sem efeito a decisão de fls. 292/293.

Parties
Embargante: ARMANDO CRESCINI FILHO; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 292/293 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Tema 905/stj, Juízo De Conformação Ou Manutenção
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Tema 905/stj Juízo De Conformação Ou Manutenção

Case Brief

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Parties

ARMANDO CRESCINI FILHO

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material por juízo acerca da incidência da tese repetitiva formada no Tema 905/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro material consistente em ter havido juízo acerca da incidência do Tema 905/STJ, tornando‑se sem efeito a decisão de fls. 292/293.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 292/293 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 292/293.
  • Publique-se.