AREsp 2494909 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o julgamento, não se identificando omissão a ser suprida; ademais, a matéria de mérito não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Faixa De Domínio, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei N. 6.766/1979
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Faixa De Domínio Súmula 7/stj Súmula 211/stj Lei N. 6.766/1979

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à ocupação de faixa de domínio e apossamento
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o julgamento, não se identificando omissão a ser suprida; ademais, a matéria de mérito não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se