AREsp 2443412 - DECISAO

AREsp 2443412 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais; verificaram-se os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida proferida sob o CPC/2015, recurso cujo provimento foi negado, e verba devida desde a origem), pelo que acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários recursais em R$ 1.000,00.

Parties
Embargante: MARIA SUELMA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SUELMA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais; verificaram-se os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida proferida sob o CPC/2015, recurso cujo provimento foi negado, e verba devida desde a origem), pelo que acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários recursais em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais em R$ 1.000,00.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais, majorando em R$ 1.000,00 (mil reais).