RHC 193287 - DECISAO

RHC 193287 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o recurso foi utilizado para rediscutir o mérito; e, em análise perfunctória, a prisão preventiva restou justificada pela apreensão de 45 kg de maconha.

Parties
Embargante: DOUGLAS ALVES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 32 Da Lei 8.038/1990
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Processual Art. 619 Do CPP Art. 32 Da Lei 8.038/1990

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Parties

DOUGLAS ALVES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 constitucionalidade da prisão processual baseada em perigo abstrato
  3. 3 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o recurso foi utilizado para rediscutir o mérito; e, em análise perfunctória, a prisão preventiva restou justificada pela apreensão de 45 kg de maconha.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se