RMS 69806 - DECISAO

RMS 69806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; não se comprovou pedido tempestivo de sustentação oral; o mandado de segurança foi considerado impróprio por visar decisão passível de recurso (agravo de instrumento); não houve demonstração de ilegalidade, teratologia ou prejuízo que justificasse nulidade, e os embargos buscavam mero reexame da matéria.

Parties
Embargante: BRUNO BELOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (BRUNO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Sustentação Oral Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

BRUNO BELOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (BRUNO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado por não oportunizar sustentação oral
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; não se comprovou pedido tempestivo de sustentação oral; o mandado de segurança foi considerado impróprio por visar decisão passível de recurso (agravo de instrumento); não houve demonstração de ilegalidade, teratologia ou prejuízo que justificasse nulidade, e os embargos buscavam mero reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se