EAREsp 2325468 - DECISAO

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Embargos de declaração rejeitados porque não se verifica omissão: a decisão recorrida examinou expressamente a questão, aplicou entendimento sobre a vigência do CPC/73 em contraste com o CPC/2015 e embargos de declaração não se prestam a reformar o decidido.

Parties
Embargante: AD COBRANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/73, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/73 Precedentes

Case Brief

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Parties

AD COBRANÇA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão recorrida?
  2. 2 Se a juntada de documento que comprove a indisponibilidade do sistema deve ocorrer no momento da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal coincide com o acórdão embargado

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque não se verifica omissão: a decisão recorrida examinou expressamente a questão, aplicou entendimento sobre a vigência do CPC/73 em contraste com o CPC/2015 e embargos de declaração não se prestam a reformar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.