AREsp 2442038 - DECISAO

AREsp 2442038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou da admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: LUIZ FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

LUIZ FERREIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito ou admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou da admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.