AREsp 2161023 - DECISAO

AREsp 2161023 - DECISAO

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial por não ter majorado os honorários recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos e os honorários advocatícios majorados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Embargada: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios majorados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais nos autos do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial por não ter majorado os honorários recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos e os honorários advocatícios majorados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios majorados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por INMETRO.
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.