AREsp 2358282 - DECISAO

AREsp 2358282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição intrínseca na decisão embargada; a decisão recorrida foi clara ao afirmar a inadequação do agravo em recurso especial para revisar a parte que negou seguimento do recurso com fundamento no paradigma do Tema 981; e o agravo não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7 do STJ, apresentando alegação genérica, razão pela qual a insurgência tinha caráter infringente e os embargos não foram acolhidos. Apesar disso, afastou-se a multa por considerar que os embargos não eram manifestamente protelatórios em face da boa-fé objetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 981 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula 7 Do STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 981 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição na decisão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial para revisar decisão que negou seguimento com fundamento em paradigma repetitivo (Tema 981)
  3. 3 Impugnação específica quanto à prescrição e à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição intrínseca na decisão embargada; a decisão recorrida foi clara ao afirmar a inadequação do agravo em recurso especial para revisar a parte que negou seguimento do recurso com fundamento no paradigma do Tema 981; e o agravo não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7 do STJ, apresentando alegação genérica, razão pela qual a insurgência tinha caráter infringente e os embargos não foram acolhidos. Apesar disso, afastou-se a multa por considerar que os embargos não eram manifestamente protelatórios em face da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.