AREsp 2361678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental foi declarado intempestivo (não recebido dentro do prazo legal) e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não houve vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties: Embargante: GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Embargante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Réu: RODRIGO ROBERTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj, Furto, In Dubio Pro Reo, Art. 386, Inciso VII Do CPP

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 182/stj Furto In Dubio Pro Reo Art. 386, Inciso VII Do CPP

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Embargante

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

RODRIGO ROBERTO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Verificação de omissão no acórdão embargado
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.