AREsp 2003938 - ACORDAO

AREsp 2003938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apenas visavam rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado; por serem segundos embargos reiterativos manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Valtencir Zanette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios), Regularização Fundiária Urbana (reurb)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios) Regularização Fundiária Urbana (reurb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valtencir Zanette

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento do caráter protelatório de embargos sequenciais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apenas visavam rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado; por serem segundos embargos reiterativos manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa