REsp 2016465 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou expressamente a possibilidade de emenda à inicial, e por terem sido extintos os autos pela ausência de individualização do pedido é prematuro concluir que eventual emenda alteraria o pedido ou a causa de pedir, de modo que os embargos evidenciam intuito infringente.

Parties: Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Prequestionamento Ficto, Emenda À Inicial, Julgamento Extra Petita, Art. 329, II, CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Prequestionamento Ficto Emenda À Inicial Julgamento Extra Petita Art. 329, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de emenda à petição inicial após citação e contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, CPC)
3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.