AREsp 2160959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, pela falta de prequestionamento do art. 884 do CC e pela impossibilidade de se apreciar matéria constitucional no recurso especial, além da aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do dispositivo legal federal.

Parties
Embargante: Confederação Nacional de Municípios - CNM; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ; Ré: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

Confederação Nacional de Municípios - CNM

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Na Origem

Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ

Ré

Município de Macaé

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, pela falta de prequestionamento do art. 884 do CC e pela impossibilidade de se apreciar matéria constitucional no recurso especial, além da aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do dispositivo legal federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.