AREsp 2455008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e os aclaratórios não são meio adequado para revisão por mero inconformismo (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: LINEKER FERNANDES EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Impugnação Específica

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Parties

LINEKER FERNANDES EUGENIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado versus mero inconformismo
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental e ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e os aclaratórios não são meio adequado para revisão por mero inconformismo (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.